| PPP 1 MPV13803 => MPV 138/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/01/2004 |
José Pimentel |
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6 e 12, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
Inteiro teor
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