PEC 330/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 330/2001 | Parecer do Relator | 04/06/2003 | Anivaldo Vale | Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela admissibilidade desta, e da PEC 565/2002, apensada. Inteiro teor |