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PEC 122/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 122/2015 Parecer do Relator 21/06/2016 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 122/2015 Parecer de Comissão 22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim, 33; não, 1; total, 34; obstrução, 4; total de votantes, 38.. Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 122/2015 Voto em Separado 22/08/2017 Luiz Couto Voto em Separado Nº 001, Dep. Luiz Couto (PT/PB). Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 122/2015 Autógrafo 14/07/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada (PEC12215 - 56ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC12215 => PEC 122/2015 Parecer do Relator 30/11/2021 Silvio Costa Filho Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada. Inteiro teor
CVO 1 PEC12215 => PEC 122/2015 Complementação de Voto 22/02/2022 Silvio Costa Filho Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada. Inteiro teor
PAR 1 PEC12215 => PEC 122/2015 Parecer de Comissão 22/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada Parecer da Comissão Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PEC 122/2015 Declaração de Voto 14/07/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, nas VOTAÇÕES NOMINAIS: do dia 14 de julho de 2022 - PEC 122/2015 1º TURNO, declaro que votei SIM, e - DTQ 2 – REPUBLICANOS - declaro que votei NÃO. Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista estar com problemas no aplicativo Infoleg ( sendo este problema relatado ao Centro de Informática da Câmara). Inteiro teor
DVT 2 => PEC 122/2015 Declaração de Voto 14/07/2022 Lincoln Portela Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 09h11 do dia 14 de julho de 2022, na votação nominal da PEC nº 122/2015 - Proposta de Emenda à Constituição - 1º Turno, votei SIM, conforme orientação partidária. Inteiro teor
DVT 3 => PEC 122/2015 Declaração de Voto 14/07/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL da : PEC 122/2015 2º TURNO do dia 14 de julho de 2022, - declaro que votei SIM. Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista estar com problemas no aplicativo Infoleg ( sendo este problema relatado ao Centro de Informática da Câmara). Inteiro teor
DVT 4 => PEC 122/2015 Declaração de Voto 14/07/2022 Dimas Fabiano Declaração escrita de voto à PEC 122/2015 - Proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a criação ou o aumento de despesa que não conste da LOA, nos termos do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
RDF 1 => PEC 122/2015 Redação Final 14/07/2022 Silvio Costa Filho Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Inteiro teor
DVT 5 => PEC 122/2015 Declaração de Voto 15/07/2022 Joceval Rodrigues 1) 1 º TURNO DA PEC N 122/2015- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, votei SIM, conforme orientação partidária. Inteiro teor
DVT 6 => PEC 122/2015 Declaração de Voto 18/07/2022 Fred Costa Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 09h11 do dia 14 de julho de 2022, na votação nominal da PEC nº 122/2015 - Proposta de Emenda à Constituição - 1º e 2º Turno, votei SIM, conforme orientação partidária. Inteiro teor
DVT 7 => PEC 122/2015 Declaração de Voto 01/08/2022 Maurício Dziedricki Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Inteiro teor
CVO 1 => PEC 122/2015 Complementação de Voto 02/08/2022 Carla Dickson Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal da PEC Nº 122/2015 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – 1º TURNO , que Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica, e dá outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 14 de julho de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido – União Brasil/RN. Inteiro teor
DVT 8 => PEC 122/2015 Declaração de Voto 23/02/2023 Paulo Freire Costa DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Senhor Presidente, Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal, votei conforme orientação partidária. PEC 122/15 – TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS FEDERAIS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS - DTQ 2 REPUBLICANOS Votei: NÃO, pela rejeição do texto (acordo). Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir: O sinal da internet ficou indisponível por várias vezes. Sala das sessões, 14 de julho de 2022. Inteiro teor