PL 106/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 106/2007 | Parecer do Relator | 28/08/2007 | Benedito de Lira | Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 106/2007 | Parecer de Comissão | 28/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |