PEC 370/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 370/2017 | Parecer do Relator | 11/11/2019 | Marcelo Ramos | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM). Inteiro teor |