PRL 1 CCJC => PL 1511/2015 |
Parecer do Relator |
21/11/2017 |
Expedito Netto |
Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 1511/2015 |
Parecer de Comissão |
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 1511/2015 |
Redação Final |
07/08/2019 |
Margarete Coelho |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 1511/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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