PDC 819/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 819/2003 Parecer Proferido em Plenário 20/11/2003 Walter Pinheiro Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor