PL 3241/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3241/2000 Substitutivo 16/09/2009 Roberto Magalhães Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 3241/2000 Substitutivo 03/09/2015 Lincoln Portela SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.241, DE 2000 Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o O art. 43 da Lei nº 8.090, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: "Art. 43. ........................................................ § 6º É exigível, no mínimo, um título ou documento de dívida protestado para que possa haver inclusão do consumidor no cadastro ou banco de dados de proteção ao crédito ou congênere". (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 3241/2000 Substitutivo 01/12/2015 Lincoln Portela SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.241, DE 2000 Acrescenta o § 7º ao art. 43 da Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o O art. 43 da Lei nº 8.090, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: "Art. 43. ...................................................................... .................................................................................... § 7º É exigível, no mínimo, um título ou documento de dívida protestado para que possa haver inclusão do consumidor no cadastro ou banco de dados de proteção ao crédito ou congênere". (NR) Inteiro teor