| SBT 1 CCJC => PL 3747/2012 |
Substitutivo |
19/06/2013 |
Hugo Leal |
Altera a redação do art. 45, § 5º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 3747/2012 |
Parecer do Relator |
19/06/2013 |
Hugo Leal |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3747/2012 |
Parecer de Comissão |
04/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 3747/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3747/2012.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3747/2012 |
Redação Final |
28/08/2014 |
Onofre Santo Agostini |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 3747/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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