PL 27/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 27/1999 Parecer do Relator 14/08/2003 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela rejeição do PL 4842/2001, apensado. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 27/1999 Parecer do Relator 04/06/2009 Pastor Manoel Ferreira Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4842/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 27/1999 Substitutivo 04/06/2009 Pastor Manoel Ferreira Altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários cometam crime de racismo. Inteiro teor