| PRL 1 CCJC => PL 6541/2002 |
Parecer do Relator |
19/05/2005 |
Juíza Denise Frossard |
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6541/2002 |
Substitutivo |
19/05/2005 |
Juíza Denise Frossard |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 6541/2002 |
Parecer do Relator |
12/07/2007 |
Mendonça Prado |
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6541/2002 |
Parecer de Comissão |
04/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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