| PPP 1 MPV37307 => MPV 373/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/07/2007 |
Maria do Carmo Lara |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13.
Inteiro teor
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