PEC 349/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 349/2017 | Parecer do Relator | 24/08/2017 | Carlos Bezerra | Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 349/2017 | Parecer de Comissão | 24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela admissibilidade. Inteiro teor |