| VTS 1 CCJC => PL 6745/2006 |
Voto em Separado |
06/06/2012 |
Nazareno Fonteles |
Altera dispositivos da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 6 CCJC => PL 6745/2006 |
Parecer do Relator |
06/11/2013 |
Bonifácio de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 5 CCJC => PL 6745/2006 |
Substitutivo |
06/11/2013 |
Bonifácio de Andrada |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 6745/2006 |
Voto em Separado |
03/12/2013 |
Alessandro Molon |
Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências
Inteiro teor
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