| PRL 3 CDEICS => PL 3210/2015 |
Parecer do Relator |
02/08/2017 |
Aureo |
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 3210/2015 |
Substitutivo |
02/08/2017 |
Aureo |
Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 3210/2015 |
Parecer de Comissão |
05/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDEICS => PL 3210/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Cria o Registro Nacional de Dispositivos Móveis (RENAD) e dá outras providências.
Inteiro teor
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