| PRL 1 CSSF => PDC 1650/2009 |
Parecer do Relator |
16/03/2010 |
José Carlos Vieira |
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Vieira (PR-SC), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSSF => PDC 1650/2009 |
Parecer do Relator |
08/04/2011 |
Dr. Paulo César |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CSSF => PDC 1650/2009 |
Voto em Separado |
07/12/2011 |
Amauri Teixeira |
Susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Inteiro teor
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