MPV 178/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. (MPV17804 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV17804 => MPV 178/2004 Parecer Reformulado de Plenário 18/05/2004 Hélio Esteves Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com as alterações feitas no "caput" e no § 1º do art. 1º. Inteiro teor
PSS 1 MPV17804 => MPV 178/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 15/06/2004 Hélio Esteves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 do Senado Federal. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV17804 => MPV 178/2004 Parecer Proferido em Plenário 18/05/2004 Hélio Esteves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6. Inteiro teor
RDF 1 => MPV 178/2004 Redação Final 15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final Inteiro teor