| PRL 1 CSSF => PL 487/2011 |
Parecer do Relator |
05/07/2012 |
Antonio Brito |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação deste, do PL 2218/2011, e do PL 3156/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSSF => PL 487/2011 |
Substitutivo |
05/07/2012 |
Antonio Brito |
Inteiro teor
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| VTS 1 CSSF => PL 487/2011 |
Voto em Separado |
20/08/2013 |
Alexandre Roso |
"Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte."
Inteiro teor
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