| PAR 27 MPV71916 => MPV 719/2016 |
Parecer de Comissão |
06/07/2016 |
Comissão Mista da MPV 719/2016 |
PARECER nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 719/2016, sobre a Medida Provisória nº 719, de 2016, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União".
Inteiro teor
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