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PL 3473/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3473/2000 Substitutivo 02/10/2001 Ibrahim Abi-ackel Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 3473/2000 Parecer do Relator 07/03/2002 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 3473/2000 Parecer de Comissão 13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 3473/2000 Complementação de Voto 13/03/2002 Ibrahim Abi-ackel Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 3473/2000 Substitutivo 13/03/2002 Ibrahim Abi-Ackel Inteiro teor