PL 1173/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1173/2011 Parecer do Relator 23/10/2013 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 1173/2011 Substitutivo 04/12/2013 Vicentinho Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, para incluir os trabalhadores eventuais e autônomos no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Inteiro teor