| SBT 1 CCJC => PL 1512/2003 |
Substitutivo |
08/12/2021 |
Dagoberto Nogueira |
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 1512/2003 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1512/2003.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1512/2003 |
Redação Final |
02/06/2022 |
Lafayette de Andrada |
Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1512/2003 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
09/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PL 1512/2021.
Inteiro teor
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