PL 7636/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7636/2010 | Parecer do Relator | 22/09/2011 | Pastor Marco Feliciano | Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
SBT 1 CCJC => PL 7636/2010 | Substitutivo | 23/09/2011 | Pastor Marco Feliciano | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |