PEC 105/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 105/2015 | Parecer do Relator | 12/04/2017 | Cristiane Brasil | Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |