| PRL 1 CCJC => PL 60/2007 |
Parecer do Relator |
18/06/2007 |
William Woo |
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 60/2007 |
Substitutivo |
18/06/2007 |
William Woo |
Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 60/2007 |
Voto em Separado |
27/09/2007 |
José Eduardo Cardozo |
Recurso em PL nº 60/2007
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 60/2007 |
Voto em Separado |
07/02/2008 |
Regis de Oliveira |
Altera a pena do crime de receptação, previsto no artigo 180, do Código Penal, Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Inteiro teor
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