PL 1931/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1931/1999 | Parecer do Relator | 11/08/2000 | Luiz Antonio Fleury | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação do PL 1.931/99 e pela rejeição do PL 2.368/2000, apensado. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 1931/1999 | Parecer de Comissão | 10/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |