PRL 1 CCJC => PL 2728/2011 |
Parecer do Relator |
06/11/2013 |
João Campos |
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 2728/2011 |
Parecer de Comissão |
12/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 2728/2011 |
Redação Final |
05/12/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 2728/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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