PRL 1 CCJC => PL 8212/2017 |
Parecer do Relator |
17/11/2017 |
Darcísio Perondi |
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 8212/2017 |
Parecer de Comissão |
12/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 8212/2017 |
Redação Final |
05/04/2018 |
Alceu Moreira |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 8212/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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