| PRL 1 CCJC => PL 6782/2006 |
Parecer do Relator |
26/04/2007 |
Sandra Rosado |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 6782/2006 |
Parecer do Relator |
10/07/2007 |
Sandra Rosado |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 6782/2006 |
Voto em Separado |
23/08/2007 |
Regis de Oliveira |
Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil e o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6782/2006 |
Parecer de Comissão |
29/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 6782/2006 |
Redação Final |
25/10/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Inteiro teor
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