PDC 236/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PDC 236/1996 Substitutivo 04/06/2002 Iédio Rosa Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PDC 236/1996 Parecer do Relator 04/06/2002 Iédio Rosa Parecer do Relator, Dep. Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC-1618/2002, e do PDC-188/1999, apensado, com substitutivo. Inteiro teor