PRL 1 CDC => PL 46/2003 |
Parecer do Relator |
30/03/2007 |
Marcelo Guimarães Filho |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, e das Emendas 1/2003 e 2/2003 da CDC, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CDC => PL 46/2003 |
Substitutivo |
30/03/2007 |
Marcelo Guimarães Filho |
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Inteiro teor
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PES 1 CDC => PL 46/2003 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
28/06/2007 |
Marcelo Guimarães Filho |
pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e 403/2003, apensados, e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo.
Inteiro teor
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VTS 1 CDC => PL 46/2003 |
Voto em Separado |
29/08/2007 |
Bruno Araújo |
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências
Inteiro teor
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CVO 1 CDC => PL 46/2003 |
Complementação de Voto |
25/09/2007 |
Marcelo Guimarães Filho |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e 2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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SBT 2 CDC => PL 46/2003 |
Substitutivo |
25/09/2007 |
Marcelo Guimarães Filho |
p
Inteiro teor
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PAR 1 CDC => PL 46/2003 |
Parecer de Comissão |
26/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bruno Araújo.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e 2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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