| PRL 1 CCJC => PL 3135/2008 |
Parecer do Relator |
12/06/2008 |
Bonifácio de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 3135/2008 |
Voto em Separado |
04/05/2010 |
Sérgio Barradas Carneiro |
Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 3135/2008 |
Complementação de Voto |
05/05/2011 |
Bonifácio de Andrada |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3135/2008 |
Substitutivo |
05/05/2011 |
Bonifácio de Andrada |
Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3135/2008 |
Parecer de Comissão |
11/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Sérgio Barradas Carneiro..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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