PL 7590/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7590/2017 Parecer do Relator 20/12/2017 Juscelino Filho Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 7590/2017 Substitutivo 20/12/2017 Juscelino Filho Dispõe sobre a recuperação judicial de pessoas físicas e altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 7590/2017 Parecer do Relator 19/06/2018 Juscelino Filho Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 7590/2017 Substitutivo 19/06/2018 Juscelino Filho Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica. Inteiro teor