| PRL 1 PEC27708 => PEC 277/2008 |
Parecer do Relator |
10/03/2009 |
Rogério Marinho |
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, da PEC 538/2006, e da PEC 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 577/2006, da PEC 47/2007 e da PEC 416/2001, apensadas.
Inteiro teor
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| SBT 1 PEC27708 => PEC 277/2008 |
Substitutivo |
10/03/2009 |
Rogério Marinho |
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art.212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 3º do art.212 e ao caput do art.214,com a inserção neste dispositivo de inciso VI da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| SBT 2 PEC27708 => PEC 277/2008 |
Substitutivo |
11/03/2009 |
Rogério Marinho |
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art.212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 3º do art.212 e ao caput do art.214,com a inserção neste dispositivo de inciso VI da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| CVO 1 PEC27708 => PEC 277/2008 |
Complementação de Voto |
24/03/2009 |
Rogério Marinho |
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (pendente de análise)
Inteiro teor
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| SBT-A 1 PEC27708 => PEC 277/2008 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/03/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". |
Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Inteiro teor
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| PAR 1 PEC27708 => PEC 277/2008 |
Parecer de Comissão |
26/03/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". |
Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". (pendente de análise)
Inteiro teor
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