PEC 50/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 50/2011 Parecer do Relator 06/11/2014 Cesar Colnago Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela inadmissibilidade. Inteiro teor