| PPP 1 MPV109021 => MPV 1090/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/05/2022 |
Hugo Motta |
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da emenda nº 40, que consideramos inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 14, 32 e 46, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => MPV 1090/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/05/2022 |
Hugo Motta |
PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO MP 1090/21
Inteiro teor
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| PRLE 1 => MPV 1090/2021 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/05/2022 |
Hugo Motta |
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1090/2021 |
Redação Final |
17/05/2022 |
Hugo Motta |
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 1090/2021 |
Declaração de Voto |
18/05/2022 |
Rejane Dias |
Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 17 de maio de 2022: Deputada REJANE DIAS - MPV 1090 DESTAQUE 11
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 1090/2021 |
Declaração de Voto |
18/05/2022 |
Rejane Dias |
Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 17 de maio de 2022: Deputada REJANE DIAS
Inteiro teor
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| DVT 3 => MPV 1090/2021 |
Declaração de Voto |
18/05/2022 |
Cristiano Vale |
Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 063 (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 17 de maio de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 4 => MPV 1090/2021 |
Declaração de Voto |
18/05/2022 |
Major Fabiana |
Declara que votou de acordo com as orientações da liderança do Partido Liberal nas votações nominais da MPV nº 1.090/2021, que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Inteiro teor
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| DVT 5 => MPV 1090/2021 |
Declaração de Voto |
18/05/2022 |
Jefferson Campos |
Declaração de Voto.
Inteiro teor
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| DVT 6 => MPV 1090/2021 |
Declaração de Voto |
18/05/2022 |
Rodrigo Coelho |
Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao DTQ 5 PDT – DVS do Art.12-A da Lei 13.988/2020 na redação dada pelo Art. 10 do PLV a MP1090 de 2021.
Inteiro teor
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| DVT 7 => MPV 1090/2021 |
Declaração de Voto |
18/05/2022 |
Abílio Santana |
1) DTQ 5- PDT- Art. 12- A da lei 13.988/2020, votei NÃO , conforme orientação partidária.
2) DTQ 6- PC dob B- Expre. “QUE ESTEJAM CADASTRADOS NO CAD. ÚNICO (...) ‘’ ..., votei Sim, conforme orientação partidária.
3) DTQ 7- PT- ARTIGO 10 DO PVL, votei SIM, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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