PL 182/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 182/1999 | Substitutivo | 16/12/2014 | Alceu Moreira | Acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para condicionar a percepção do seguro-desemprego pelo trabalhador à participação em curso de aperfeiçoamento ou readaptação profissional e à prestação de serviços públicos ou comunitários. Inteiro teor |