PL 5675/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 5675/2013 | Parecer do Relator | 02/07/2014 | Hugo Leal | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PL 5675/2013 | Voto em Separado | 05/07/2016 | Delegado Waldir | Altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 5675/2013 | Parecer do Relator | 05/08/2019 | Paulo Abi-Ackel | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel. Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PL 5675/2013 | Parecer do Relator | 15/08/2019 | Paulo Abi-Ackel | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 5675/2013 | Parecer de Comissão | 26/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
| PEP 1 CCJC => PL 5675/2013 | Parecer às Emendas de Plenário | 22/12/2020 | Osires Damaso | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da Emenda de nº 2. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 5675/2013 | Parecer do Relator | 14/06/2017 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017. Inteiro teor |
| PAR 1 CSPCCO => PL 5675/2013 | Parecer de Comissão | 09/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017.. Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017. Inteiro teor |
| VTS 1 CSPCCO => PL 5675/2013 | Voto em Separado | 09/08/2017 | Delegado Waldir | Altera a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. Inteiro teor |
| PEP 1 CSPCCO => PL 5675/2013 | Parecer às Emendas de Plenário | 22/12/2020 | Osires Damaso | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2. Inteiro teor |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| AA 1 MESA => PL 5675/2013 | Autógrafo | 22/12/2020 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | Inteiro teor |
| AA 2 MESA => PL 5675/2013 | Autógrafo | 09/02/2021 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| DVT 1 => PL 5675/2013 | Declaração de Voto | 17/12/2020 | Gurgel | Requer regime de urgência para apreciação de proposição, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno. Inteiro teor |
| PRLE 1 => PL 5675/2013 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 21/12/2020 | Osires Damaso | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa prevista no parágrafo único do citado artigo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova em relação a comprovação pelos fornecedores de que seus produtos ou serviços são próprios para o consumo e para o uso. Inteiro teor |
| PRLE 2 => PL 5675/2013 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 21/12/2020 | Osires Damaso | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa prevista no parágrafo único do citado artigo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova em relação a comprovação pelos fornecedores de que seus produtos ou serviços são próprios para o consumo e para o uso. Inteiro teor |
| DVT 2 => PL 5675/2013 | Declaração de Voto | 22/12/2020 | Neri Geller | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento n. 3211/2019 – requer a urgência do PL 5675/2013, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 15/12/2020, votei SIM, acompanhando a orientação do Progressistas. Inteiro teor |
| RDF 1 => PL 5675/2013 | Redação Final | 09/02/2021 | Osires Damaso | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso. Inteiro teor |