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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2286/1999	Parecer do Relator	30/04/2003	Marcelo Ortiz	Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 2286/1999	Complementação de Voto	17/09/2003	Marcelo Ortiz	Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 2286/1999	Substitutivo	17/09/2003	Marcelo Ortiz	Subsitutivo ao PL. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 2286/1999	Parecer de Comissão	24/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 2286/1999	Redação Final	12/06/2008	Zenaldo Coutinho	Inteiro teor
RDF 2 CCJC => PL 2286/1999	Redação Final	13/06/2008	Zenaldo Coutinho	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 2286/1999	Parecer do Relator	31/01/2001	Jorge Bittar	Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste. Inteiro teor
PAR 1 CCTCI => PL 2286/1999	Parecer de Comissão	01/07/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2286/1999	Parecer do Relator	29/06/2000	Lidia Quinan	PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN. Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 2286/1999	Parecer de Comissão	01/07/2002	Comissão de Seguridade Social e Família	Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 2286/1999