| PRLP 1 => MPV 1034/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
31/05/2021 |
Moses Rodrigues |
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Inteiro teor
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| PPP 1 MPV103421 => MPV 1034/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/06/2021 |
Moses Rodrigues |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.034, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, que consideramos serem inconstitucionais: 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 48, 49, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 45, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 72, 74, 76, 78 e 80; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nos 14, 24, 28, 41, 43, 47, 48, 49, 51, 53, 71 e 73; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das Emendas nos 16, 19, 21, 23, 31, 34, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 47, 53, 55, 56, 68, 72, 73, 78, acolhidas parcial ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1034/2021 |
Redação Final |
02/06/2021 |
Moses Rodrigues |
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Inteiro teor
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| PRLE 1 => MPV 1034/2021 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
02/06/2021 |
Moses Rodrigues |
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Glaustin da Fokus |
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV 1034/2021 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, declaro que votei SIM.
Inteiro teor
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| DVT 3 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do Requerimento de Adiamento da Discussão da MPV
nº 1034/2021 na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia
02/06/2021, votei SIM, conforme orientação do meu partido.
Inteiro teor
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| DVT 4 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
João Daniel |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
votação do Requerimento de Adiamento da Discussão da MPV nº 1034/2021 na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme orientação
do meu partido.
Inteiro teor
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| PRLE 2 => MPV 1034/2021 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
02/06/2021 |
Moses Rodrigues |
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Inteiro teor
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| DVT 5 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Declaração de Voto DTQ 03
Inteiro teor
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| DVT 6 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Rodrigo Coelho |
Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao Destaque 3 PT – DVS do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.689/1988, constante do PLV à MPV 1034/2021, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 02/06/2021.
Inteiro teor
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| DVT 7 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Dr. Jaziel |
Medida provisória 1034/2021 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Inteiro teor
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| DVT 8 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 02 da MPV nº 1034/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei NÃO, conforme
orientação do meu partido.
Inteiro teor
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| DVT 9 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 01 da MPV nº 1034/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei NÃO, conforme
orientação do meu partido.
Inteiro teor
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| DVT 10 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Luiz Carlos Motta |
Declaração escrita de voto sessão do dia 02/06/2021 iniciada as 13h55 – MPV 1034/2021.
Inteiro teor
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| DVT 11 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
18/06/2021 |
Luizianne Lins |
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => MPV 1034/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
23/06/2021 |
Moses Rodrigues |
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”.
Inteiro teor
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| DVT 12 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
23/06/2021 |
Glaustin da Fokus |
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Inteiro teor
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| DVT 13 => MPV 1034/2021 |
Declaração de Voto |
23/06/2021 |
Helder Salomão |
DECLARA voto SIM, na votação do Destaque nº 1, de autoria do Bloco do PT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3 do Senado Federal, apresentada a MPV nº 1034/21, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 23/06/2021.
Inteiro teor
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