| PRL 1 CCJC => PDC 864/2001 |
Parecer do Relator |
25/08/2008 |
Benedito de Lira |
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inconstitucionalidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 864/2001 |
Parecer do Relator |
20/05/2009 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PDC 864/2001 |
Voto em Separado |
05/08/2009 |
Regis de Oliveira |
Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 864/2001 |
Parecer de Comissão |
19/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade.
Inteiro teor
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