PRL 1 CCJC => PL 4844/2005 |
Parecer do Relator |
18/04/2007 |
Carlos Bezerra |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 4844/2005 |
Substitutivo |
20/04/2007 |
Carlos Bezerra |
Dá nova redação ao art. 168 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 4844/2005 |
Parecer do Relator |
20/11/2007 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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