PRL 1 CSPCCO => PL 574/2015 |
Parecer do Relator |
28/06/2017 |
Major Olimpio |
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CSPCCO => PL 574/2015 |
Substitutivo |
28/06/2017 |
Major Olimpio |
Inteiro teor
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PAR 1 CSPCCO => PL 574/2015 |
Parecer de Comissão |
12/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 574/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional.
Inteiro teor
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