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PL 574/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 574/2015 Parecer do Relator 04/05/2018 Delegado Edson Moreira Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1408/2015, do PL 7288/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 574/2015 Parecer do Relator 28/06/2017 Major Olimpio Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSPCCO => PL 574/2015 Substitutivo 28/06/2017 Major Olimpio Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 574/2015 Parecer de Comissão 12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CSPCCO => PL 574/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional. Inteiro teor