PRL 1 CCJC => PL 5567/2013 |
Parecer do Relator |
17/11/2014 |
Mauro Benevides |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5567/2013 |
Parecer de Comissão |
15/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 5567/2013 |
Redação Final |
07/07/2016 |
Valtenir Pereira |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 5567/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
02/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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