MPV 29/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PPP 1 MPV02902 => MPV 29/2002 | Parecer Proferido em Plenário | 17/04/2002 | José Carlos Aleluia | Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |