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PLP 182/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 182/2012 Parecer do Relator 10/07/2017 Fernando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 182/2012, dos PLP's 349/2013, 364/2013, 299/2016, 303/2016, 305/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP 182/2012, dos PLP's 364/2013 e 299/2016, apensados, na forma do substitutivo da CTASP, e pela rejeição dos PLP's 349/2013, 303/2016 e 305/2016, apensados. Inteiro teor
PRL 2 CFT => PLP 182/2012 Parecer do Relator 14/11/2018 João Paulo Kleinübing Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 182/2012, principal, e dos PLP's 349/2013, 364/2013, 299/2016, 303/2016, 305/2016, e 482/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PLP 182/2012, principal, na forma do substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PLP 349/2013, do PLP 364/2013, do PLP 299/2016, do PLP 303/2016, do PLP 305/2016, e do PLP 482/2018, apensados. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 182/2012 Parecer do Relator 06/11/2013 Sabino Castelo Branco Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
PRL 2 CTASP => PLP 182/2012 Parecer do Relator 27/11/2014 Sabino Castelo Branco Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (pendente de análise) Inteiro teor
PRL 3 CTASP => PLP 182/2012 Parecer do Relator 13/05/2015 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 349/13 e do PLP 364/13, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PLP 182/2012 Substitutivo 13/05/2015 André Figueiredo Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo principal de supreimir obstáculos para a execução das transferências voluntárias para os Municípios com até cinquenta mil habitantes. Inteiro teor
PRL 4 CTASP => PLP 182/2012 Parecer do Relator 27/08/2015 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e dos PLPs. 349/13, e 364/13, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CTASP => PLP 182/2012 Substitutivo 27/08/2015 André Figueiredo A proposição em epígrafe altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo principal de suprimir obstáculos para a execução das transferências voluntárias para os Municípios com até cinquenta mil habitantes ou com receita corrente líquida per capita inferior a setenta por cento do valor médio observado para o conjunto dos Municípios brasileiros. Inteiro teor
PRL 5 CTASP => PLP 182/2012 Parecer do Relator 17/05/2016 Fábio Mitidieri Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e do PLP 364/13, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 349/13, apensado. Inteiro teor
SBT 3 CTASP => PLP 182/2012 Substitutivo 17/05/2016 Fábio Mitidieri Altera a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para alterar o processo de transferências voluntárias aos municípios com até cinquenta mil habitantes ou com receita corrente líquida per capita inferior a setenta por cento do valor médio observado para o conjunto dos municípios brasileiros. Inteiro teor
PRL 6 CTASP => PLP 182/2012 Parecer do Relator 27/10/2016 Fábio Mitidieri Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação deste e dos PLPs 364/13 e 299/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLPs 349/13, 303/16 e 305/16, apensados. Inteiro teor
SBT 4 CTASP => PLP 182/2012 Substitutivo 27/10/2016 Fábio Mitidieri Altera a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para alterar o processo de transferências voluntárias aos municípios com até cinquenta mil habitantes ou com receita corrente líquida per capita inferior a setenta por cento do valor médio observado para o conjunto dos municípios brasileiros. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PLP 182/2012 Parecer de Comissão 14/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação deste e dos PLPs 364/13 e 299/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLPs 349/13, 303/16 e 305/16, apensados. Inteiro teor
SBT-A 1 CTASP => PLP 182/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 14/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para alterar o processo de transferências voluntárias aos municípios com até cinquenta mil habitantes ou com receita corrente líquida per capita inferior a setenta por cento do valor médio observado para o conjunto dos municípios brasileiros. Inteiro teor