| PRL 1 CPD => PL 4259/2021 |
Parecer do Relator |
21/06/2022 |
Rejane Dias |
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, e do PL 1284/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPD => PL 4259/2021 |
Substitutivo |
22/06/2022 |
Rejane Dias |
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir a gratuidade de determinados atos notariais e de registro em benefício de pessoas com deficiência.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPD => PL 4259/2021 |
Parecer de Comissão |
13/07/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPD => PL 4259/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/07/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.
Inteiro teor
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