PEC 512/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 512/2006 Parecer do Relator 19/04/2006 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor