| PAR 1 MPV90019 => MPV 900/2019 |
Parecer de Comissão |
18/02/2020 |
Comissão Mista da MPV 900/2019 |
PARECER nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista da MPV 900/2019, sobre a Medida Provisória nº 900, de 2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".
Inteiro teor
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