PEC 220/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 220/2016 Parecer do Relator 11/07/2017 Major Olimpio Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor